Leis, atos e normativos municipais

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Exercício - 2020

Leis Municipais: 2316FROC/2020

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 171.000,00.

27/03/2020
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Leis Municipais: 2312FROC/2020

LOA FROC 2020. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

11/02/2020
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Leis Municipais: 2312FMC/2020

LOA FMC 2020. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

11/02/2020
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 2019

Leis Municipais: 2308/2019

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC, ALTERANDO AS LEIS 2018/2017 E 2175/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/12/2019
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Leis Municipais: 2305/2019

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

13/12/2019
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Leis Municipais: 2301/2019

Nomina a Concha Acústica de Rio das Ostras de “Juamir Moreira Jorge (MICA)”.

13/12/2019
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 2018

Leis Municipais: 2181/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA – FROC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/11/2018
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Leis Municipais: 2177/2018

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

28/12/2018
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Leis Municipais: 2175/2018

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC.

28/12/2018
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Leis Municipais: 2151/2018

Fica criado o “PROJETO GRAFITE” que disciplina a arte de grafitar em espaços públicos embelezando e criando a modalidade do grafite com arte urbanística no âmbito do Município de Rio das Ostras. O “PROJETO GRAFITE”, estimulado pelo Poder Público, implementará políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a pratica do grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e cultural aos seus praticantes.

02/11/2018
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Quantidade de leis: 4

Exercício - 2017

Leis Municipais: 2051/2017

Lei do Programa Municipal de Fomento à Cultura

01/12/2017
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Leis Municipais: 2048/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/11/2017
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Leis Municipais: 2018 ERRAT/2017

ERRATA DA LEI 2018/2017.

21/07/2017
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Leis Municipais: 2018/2017

Revoga a Lei 1770/2013 e dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica da Fundação Rio das Ostras de Cultura, e dá outras providências.

22/06/2017
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Leis Municipais: 1997/2017

Fica instituído o Programa de Combate a Pichações no Município de Rio das Ostras, que visa ao enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, ao atendimento ao interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como à promoção do conforto ambiental e da estética urbana do Município.

12/05/2017
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Leis Municipais: 1977 ERRAT/2017

ERRATA DA LEI 1977 - ANEXO.

24/03/2017
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Leis Municipais: 1977/2017

Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica da Fundação Rio das Ostras de Cultura, e dá outras providências.

17/03/2017
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Quantidade de leis: 7

Exercício - 2016

Leis Municipais: 1950/2016

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/07/2016
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Leis Municipais: 1949/2016

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS - SMC/RO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC/RO E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/07/2016
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2013

Leis Municipais: 1815/2013

Fica autorizada a Criação do selo “AMIGO DA CULTURA” no Município de Rio das Ostras.

18/10/2013
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Leis Municipais: 1770/2013

Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direita e Indireta obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e consoante às disposições da Lei Orgânica Municipal. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC - Da Estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura. (PÁGINA 51)

02/01/2013
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2011

Leis Municipais: 1623/2011

CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA.

16/12/2011
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2010

Leis Municipais: 1446/2010

Cria e denomina Escola de Formação Artística de Música, Dança e Teatro.

02/06/2010
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2008

Leis Municipais: 1239/2008

Cria Cargos em comissão, Funções Gratificadas e altera simbologia de Cargos em Comissão, na estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura.

14/03/2008
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Leis Municipais: 1235/2008

Cria Cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Rio das Ostras de Cultura.

14/03/2008
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2007

Leis Municipais: 1211/2007

Autorização a Doação de Imóvel da Rua Bento Costa Junior, de propriedade da Administração Direta Municipal à Fundação Rio das Ostras de Cultura.

07/09/2007
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Leis Municipais: 1208/2007

Fica instituido o Projeto de Incentivo ao Desenvolvimewnto Cultural de Rio das Ostras

23/11/2007
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2005

Leis Municipais: 0961/2005

Dispõe sobre alteração do Quadro Pessoal da Fundação Rio das Ostras de Cultura.

07/10/2005
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2004

Leis Municipais: 0874/2004

Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas de viagem à Alemanha dos componentes da Orquestra Kuarup.

20/08/2004
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Leis Municipais: 0868/2004

Retifica as denominações dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Rio das Ostras de Cultura, integrante do anexo da Lei 855/04.

09/07/2004
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Leis Municipais: 0855/2004

Retifica os anexos da Lei 750/03 (Quadro de CArgos Comissionados e Funções Gratificadas.

04/06/2004
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Leis Municipais: 0835/2004

Autoriza a Fundação Rio das Ostras de Cultura a celebrar convênio com "Grupo de Teatro Nós em Meio ao Caos".

19/03/2004
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Leis Municipais: 0834/2004

Autoriza a Fundação Rio das Ostras de Cultura a celebrar convênio com a "Associação de Ballet do rio de Janeiro".

19/03/2004
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Leis Municipais: 0833/2004

Autoriza a Fundação Rio das Ostras de Cultura a celebrar convênio com a "Associação Cultural Coral Amadeus".

19/03/2004
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Leis Municipais: 0832/2004

Autoriza a Fundação Rio das Ostras de Cultura celebrar Convênio com a "Associação Amigos do Kuarup"

19/03/2004
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Quantidade de leis: 7

Exercício - 2003

Leis Municipais: 0806/2003

A Casa de Cultura do Município, pertence a Fundação Rio das Ostras de Cultura, passa a denominar-se de "Casa de Cultura Bento Costa Junior" e o Centro de Literatura e Dramaturgia construído no complexo situado a Avenida Amazonas s/nº, Rio das Ostras, denominar-se-á "Centro de Literatura e Dramaturgia Hugo Paulo de Oliveira (modifica a Lei 364/99).

17/10/2003
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Leis Municipais: 0800/2003

Estavelece prazo para Elaboração do Estatuto e Regulamento da Casa de Música Geraldo carneiro, revogando o Artigo 3º da Lei Municipal 477/2000.

26/09/2003
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Leis Municipais: 0750/2003

Altera as Leis Municipais 275/97, 299/98, 518/00, 676/02 e 732/02; cria cargos, acresce vagas no Quadro de Pessoal (Lei 855/01 introduz modificação).

03/04/2003
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 2002

Leis Municipais: 0732/2002

Altera as Leis 275/97 e 676/02.

12/12/2002
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Leis Municipais: 0685/2002

Vincula a Fundação Rio das Ostras de Cultura as Feiras de Artes de Rio das ostras (FARO), introduz modificações na Lei 143/95.

16/08/2002
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Leis Municipais: 0676/2002

Altera a Lei 275/02 cria cargos e dá outras providências.

04/07/2002
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Leis Municipais: 0651/2002

Dispõe sobre a criação da escola de Artes da terceira Idade, na casa da Fundação Rio das Ostras de Cultura (artes plásticas, teatro, música e fotografia).

23/05/2002
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Quantidade de leis: 4

Exercício - 2001

Leis Municipais: 0559/2001

Autoriza a doação de bens móveis do patrimônio do Município para a Fundação Rio das Ostras de Cultura, todos os bens móveis adquiridos pelo Município atrpaves do Convênio firmado com o Minitério da Cultura no ano de 1997 para frmação da Bilblioteca Pública Municipal e ainda os bens móveis que servem ao Projeto Kuarup - orquestra de cordas e sopro.

04/10/2001
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2000

Leis Municipais: 0518/2000

Altera as Leis 275/97 e 299/98

20/12/2000
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Leis Municipais: 0477/2000

Cria a Casa de Música de Rio das Ostras e dá denominação de Casa de Música "Geraldo Carneiro". Ficará subordinada administrativamente a Fundação Rio das Ostras de Cultura (Lei 800/03 revoga Artigo 3º ).

04/05/2000
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 1999

Leis Municipais: 0364/1999

Nomina a Casa de Cultura de "Casa de Cultura Hugo Paulo (Lei 806/03 revoga).

13/05/1999
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Leis Municipais: 0351/1999

Altera a Lei Municipal nº 0153/95 - Fica a biblioteca Pública Municipal subordinada a fundação Rio das Ostras de Cultura e cria uma subunidade da Biblioteca Pública Municipal a ser instalada pela Fundação Rio das Ostras de Cultura na localidade de Rocha Leão.

18/02/1999
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 1998

Leis Municipais: 0322/1998

Autoriza a contratação de pessoal para atender as necessidades da Fundação Rio das Ostras de Cultura.

02/07/1998
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Leis Municipais: 0299/1998

Regimento Interno da Fundação Rio das Ostras de Cultura

12/02/1998
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Leis Municipais: 0297/1998

Altera a redação do inciso XIV do Artigo 3º do Parágrafo 2º do Artigo 4º; e do Artigo 15, todos da Lei 275/97.

14/01/1998
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 1997

Leis Municipais: 0275/1997

Cria e Regulamenta a Fundação Rio das Ostrsa de Cultura.

09/10/1997
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Leis Municipais: 0263/1997

Regimento Interno dos Órgãos que constituem a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.

18/09/1997
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 1995

Leis Municipais: 0153/1995

Cria a "Biblioteca Pública Municipal". Subordinada a Secretaria de Eduacação e Cultura. Lei 351/99 altera.

28/06/1995
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Leis Municipais: 0134/1995

Dispõe sobre a criação das feiras de Artes no Município de Rio das Ostras, denominada "FARO" e dá outras providências. Vinculada a Secretaria de Educação e Cultura. Lei 685/02 introduz modificação.

06/03/1995
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Quantidade de leis: 2

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