Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Leis Municipais: 2344/2020

INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO AOS AMBULANTES, FEIRANTES E PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FACE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/07/2020 453

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